Bases de Dados
- Diário da República
- Diário da República Electrónico
- Diário da Assembleia da Républica
- Gabinete de Documentação e Direito Comparado
- Direcção Geral da Política de Justiça
- Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
- Boletim da Propriedade Industrial
- Boletim do Ministério da Justiça
- Boletim do Trabalho e do Emprego
- Centro de Direito Biomédico
- Sistema de Informação Documental sobre Direito do Ambiente
- ITIJ - Bases Jurídico-Documentais
- Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
- Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores